1. De acordo com a legislação vigente, o(s) Artigo(s) defeituoso(s) ou que não correspondam à encomenda serão reembolsados, desde que devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos, incluindo todos os componentes, acessórios e/ou partes integrantes, como, por exemplo: embalagens, manual de instruções, carregadores, etc.

1.1. Excetuam-se os produtos personalizados, as gravações áudio ou vídeo seladas e os programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.

1.2. Por lei, o consumidor tem o direito de devolver o produto (cancelar o contrato) durante 14 dias sem incorrer em quaisquer custos.

1.3. O reembolso (incluindo os custos de entrega) deve ser efetuado no prazo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor.

2. Uma vez que a Pestiscos&Companhia não é parte em qualquer compra e venda realizada por intermédio do Marketplace, as obrigações de garantia do(s) Artigo(s) são da exclusiva responsabilidade do Vendedor. Em caso algum, a Pestiscos&Companhia poderá ser chamado a responder por qualquer obrigação de garantia de Artigo(s) vendido(s).

3. Até às 24 horas do segundo dia útil seguinte ao da receção da encomenda, o Comprador deve confirmar a receção e a conformidade do(s) artigo(s) recebidos em relação ao pedido.

4. A falta desta confirmação, faz presumir a boa receção e a conformidade do(s) artigo(s) face ao encomendado, sem que, porém, se presuma a conformidade das caraterísticas do artigo com o as caraterísticas que o Vendedor anunciou, mantendo por isso o Comprador os direitos que lhe assistem nos termos do Decreto-lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, nomeadamente:

4.1. Garantia de 3 anos a contar da entrega do bem, salvo tratar-se de bem móvel usado em que o prazo de garantia é reduzido a 18 meses por acordo expresso entre Vendedor e Comprador, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art. 12.º do referido Decreto-Lei, ficando ambas as partes cientes de tal redução e aceitando a mesma de forma livre, esclarecida e ponderada.

4.2. Em caso de falta de conformidade do bem com as especificações do Artigo, o Comprador tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos dos artigos, nos termos dos artigos 15.ª a 20.º do Decreto-lei n.º 84/2021.

5.  A responsabilidade sobre as vendas e trocas é sempre da responsabilidade do vendedor. Deverá contactar com o mesmo através da sua Área Pessoal.